Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. O prazo para resposta é de 20 dias.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
LEI 2999/2012 - REGULA ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES (e-SIC)
LISTA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS
LISTA DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
CONSULTAR PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
RELATÓRIOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
