Normas para prevenção e enfrentamento COVID-19

por Inara Silva publicado 29/09/2020 13h55, última modificação 02/03/2021 09h58
Normas para prevenção e enfrentamento COVID-19

                                                                                    DECRETO Nº0003

23 de fevereiro de 2021


Estabelece normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.

 

                

ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno,

 

Considerando o avanço da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) e os protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde e pelos órgãos competentes Municipais, Estaduais e Federais;

 

Considerando a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no artigo 3° da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

 

Considerando a Portaria Federal nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus" e as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Mostardas, através do monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Considerando o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, bem como suas alterações posteriores;

Considerando o disposto no DECRETO MUNICIPAL Nº 8.527, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020, bem como o DECRETO Nº 8.560, DE 04 DE JANEIRO DE 2021, que “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS”;

              

Considerando a orientação dos órgãos de saúde de que devemos antecipar as medidas preventivas, no sentido de achatarmos a curva ascendente de contaminação para evitarmos um colapso no sistema de saúde,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - O expediente de atendimento ao público da Câmara de Vereadores será as segundas-feiras: das 13:00 às 19:00, e de terça-feira à sexta-feira: das 07:00 às 13:00 horas;

 

 

Art. 2º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as segundas-feiras, às 19 horas;

 

Parágrafo único - Fica suspensa a realização de Sessões Solenes;

 

Art. 3º - Fica suspensa a presença de público na assistência das Sessões Ordinárias;

 

Parágrafo único:  às Sessões Ordinárias, sempre que possível, serão transmitidas ao vivo pelo site da Câmara, ficando assim garantida a publicidade e transparência dos atos;

 

Art. 4º - Fica mantida a alteração da dinâmica de realização da Sessão Ordinária no que se refere ao art. 113 da Resolução nº 004/2011 (Regimento Interno), que trata da Sessão Ordinária, excluindo a realização do Espaço das Lideranças, Grande Expediente e Explicações Pessoais, que trata os incisos III e VI, com o intuito de minimizar o tempo de realização da Sessão, diminuindo as possibilidades de exposição;

 

Art. 5º - Fica dispensado o uso da tribuna para o pronunciamento dos Vereadores, ficando os mesmos autorizados a usarem o microfone individual de suas mesas;

 

Art. 6º - Dispensa a presença de Vereadores nas Sessões Ordinárias que apresentarem sintomas gripais, e/ou que tenha em seu meio de convívio pessoa contaminado, ou com suspeita de estar contaminado pela Covid-19, observados os critérios da Lei Municipal 3464, Art. 2º, § 2º e do Regimento Interno em seu Art. 20, § 1º;

 

Art. 7º - A reunião das Comissões Permanentes, serão realizadas preferencialmente às segundas-feiras às 15:00 horas, sendo observadas as regras de distanciamento, uso de máscaras e álcool gel;

 

Art. 8º - Ficam dispensados do trabalho presencial os assessores de Vereador, e, em escala de rodízio os servidores efetivos, secretário geral, assessor da Presidente e estagiários;

 

Parágrafo Único – Os servidores relacionados neste artigo, cumprirão sua carga horária em trabalho home office (de casa), e se manterão em plantão de sobreaviso durante o expediente;

 

Art. 9º - Fica dispensado do trabalho e por consequência do registro de ponto, servidores com sintomas gripais mediante atestado médico, sem qualquer prejuízo de vencimentos;

 

Art. 10 - Desaconselha os servidores a participarem de cursos, treinamentos e eventos;

 

Art. 11 - Os servidores e/ou vereadores que tiverem realizado viagem, ou que tiverem contato com pessoas que tenham realizado viagens recentes, deverão evitar o contato com os demais, respeitando o período de quarentena preconizado pelo Ministério da Saúde;

 

 

Art. 12 - Todas as pessoas que acessarem ao prédio da Câmara Municipal de Vereadores: servidores, assessores, Vereadores, público em geral, o acesso fica condicionado ao cumprimento do protocolo de higienização das mãos por álcool gel, o uso de máscaras, ou ainda poderão ser submetidos a medição de temperatura;

 

Parágrafo Único – O aparelho (totem) com álcool gel e o termômetro infravermelho de medição de temperatura serão disponibilizados no acesso principal da Secretaria e na entrada do Plenário da Câmara;

 

Art. 13 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela Presidente;

 

Art. 14 - Este decreto entra em vigor a partir de 23 de fevereiro de 2021, mantendo seus efeitos por 11 (onze) dias, podendo ser prorrogado ou revogado, conforme a evolução da COVID-19.

 

Parágrafo único: Fica revogado o DECRETO Nº 001/2021.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

 

 

 

 

ANELISE LIZ DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

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