Legislação
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Seção que contém as leis, portarias, decretos e resoluções municipais.Emendas à Lei Orgânica
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No publisher2021-12-10T15:42:54ZWindowPesquisa de leis, decretos e resoluções
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Pesquisa de leis, decretos e resoluções na esfera municipalNo publisher2018-01-25T11:55:00ZWindowLeis Municipais
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Lista das leis municipais referentes a este municípioNo publisher2017-11-23T15:35:00ZWindowDecretos Legislativos
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No publisher2017-12-07T12:54:57ZWindowResoluções
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No publisher2017-12-07T12:50:00ZWindowLei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de MostardasNo publisher2018-01-19T12:32:44ZFolderPortarias
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No publisher2017-12-07T13:02:47ZWindowPPA, LDO e LOA
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No publisher2017-09-22T11:37:32ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2018-08-14T19:16:07ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-08-14T19:16:07ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-09-18T13:54:39ZLinkPortal Leis Municipais
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Portal Leis Municipais contendo a legislação do município de Mostardas e também de outros municípiosNo publisher2019-02-06T14:01:28ZLinkLeis Complementares
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Leis ComplementaresNo publisher2021-11-30T12:31:06ZWindow