Resumo da Sessão Ordinária de 21 de novembro de 2022
Projetos de Lei do Poder Executivo APROVADOS
165/2022 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. EM REGIME DE URGÊNCIA
162/2022 – Autoriza outorga de concessão de direito real de uso.
161/2022 – Estabelece a forma de cadastramento de imóveis irregulares objeto de posse para fins de cobrança de IPTU e/ou Taxa e dá outras providências.
064/2022 – Requerimento a Superintendência da Educação (SEDUC), reafirmando o apoio desta Casa Legislativa na implantação do Ensino Técnico através dos cursos de Agronegócio e Administração na Escola Estadual de Ensino Médio Edgardo Pereira Velho em Tavares.
060/2022 – Que seja atualizada a Legislação que estabelece cotas para pessoas com deficiência, incluindo vagas em processos seletivos e empresas terceirizadas.